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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7672 União Homoafetiva Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7672 União Homoafetiva Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7672 União Homoafetiva Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7672 União Homoafetiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7672 União Homoafetiva Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7672 União Homoafetiva Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
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