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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
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