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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
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