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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5565 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10788 Abuso do poder econômico Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10769 Pleito Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11345 Patrocínio indébito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10786 Prestação de contas Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5564 Furto Privilegiado Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10787 Pesquisa eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10791 Sistema eletrônico de votação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10797 Boca de urna Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10782 Cassação do registro da candidatura Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10783 Anistia Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11336 Abandono de cargo Não Não
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