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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9911 Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11353 Corrupção passiva Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3434 Fraude à execução Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11354 Participação ilícita Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3433 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11309 Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11352 Corrupção ativa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11310 Crimes contra o dever funcional Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10757 Fidelidade partidária Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11356 Desvio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11355 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11357 Excesso de exação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10744 Extinção do Partido Político Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11336 Abandono de cargo Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3396 Difamação Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9926 Desacato (art. 331) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10745 Filiação partidária Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10801 Prestação de contas Não Sim
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