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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11359 Coação Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3426 Dano Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9770 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11371 Publicidade opressiva Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9546 Exclusão de associado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11235 Maus tratos Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5569 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3479 Bigamia Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3414 Violação do segredo profissional Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10848 Grave Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11353 Corrupção passiva Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6068 Salário-Maternidade Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6182 Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11360 Comunicação falsa de crime Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Sim
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