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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11567 Concurso Público Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11501 Corrupção Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11568 Remoção de Servidor Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11605 Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5958 Taxa Anual por Hectare Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6156 Descontos dos benefícios Não Não
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