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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11286 Violência contra inferior Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3397 Injúria Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3401 Constrangimento ilegal Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11262 Calúnia Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3395 Calúnia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10790 Uso de bem público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10770 Diplomação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11281 Operação militar sem ordem superior Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10788 Abuso do poder econômico Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10789 Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10769 Pleito Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3396 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11279 Conservação ilegal de comando Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9780 Difusão de doença ou praga (art. 259) Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10786 Prestação de contas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10791 Sistema eletrônico de votação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
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