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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11235 Maus tratos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11231 Ato obsceno Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11241 Lesão seguida de morte Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11242 Participação em rixa Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11239 Lesão levíssima Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11238 Lesão leve Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11229 Periclitação da Vida ou da Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11244 Homicidio qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11245 Homicido privilegiado Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11228 Lesão Corporal e Rixa Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11243 Homicídio Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11237 Lesão grave Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11233 Abandono de pessoa Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11221 Turbação de objeto ou documento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11175 Apropriação de coisa achada Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10689 Correção da Tabela Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
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