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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Sim
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