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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
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