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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10610 Trancamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11271 Motim e Revolta Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11289 Motim Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6194 Perda Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7835 Retificação de Sexo Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6199 Asilo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11295 Recusa a obediência Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6207 Mercosul Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11296 Reunião ilícita Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5194 Seguros Marítimos Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
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