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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
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