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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11312 Desacato e da Desobediência Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11327 Desacato a militar Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11314 Peculato Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11351 Violência arbitrária Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11346 Prevaricação Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11343 Não inclusão de nome em lista Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11315 Peculato Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11776 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11352 Corrupção ativa Não Sim
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