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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Sim
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