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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10662 Abono de Permanência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10662 Abono de Permanência Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10662 Abono de Permanência Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10662 Abono de Permanência Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10662 Abono de Permanência Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10662 Abono de Permanência Não Sim
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