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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10252 Concessão Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6177 Concessão Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10360 Concessão Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6177 Concessão Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6177 Concessão Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10360 Concessão Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10360 Concessão Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6177 Concessão Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6177 Concessão Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6177 Concessão Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10360 Concessão Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6177 Concessão Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6177 Concessão Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10252 Concessão Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10252 Concessão Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10252 Concessão Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6177 Concessão Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10360 Concessão Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10360 Concessão Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10252 Concessão Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10360 Concessão Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10252 Concessão Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10360 Concessão Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10360 Concessão Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 6177 Concessão Não
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