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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9989 Direitos Indígenas Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11843 Pessoas com deficiência Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11842 Pessoa Idosa Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11844 Minorias Étnicas Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11845 Comunicação Social Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9992 Indenização por Dano Moral Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11849 Não Discriminação Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9995 Serviços de Saúde Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9996 Acidente de Trânsito Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9994 Indenização por Dano Ambiental Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10502 Indenização por Dano Material Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10504 Acidente de Trânsito Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10505 Variação Cambial Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10005 Registro de Empresa Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10079 Loterias/Sorteio Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10008 Registro de Aeronave Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10014 Violação dos Princípios Administrativos Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10013 Enriquecimento ilícito Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10015 Fiscalização Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Sim
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