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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
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