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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7703 Pagamento Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7703 Pagamento Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7703 Pagamento Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7703 Pagamento Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7703 Pagamento Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7703 Pagamento Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7703 Pagamento Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7703 Pagamento Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7703 Pagamento Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7703 Pagamento Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7703 Pagamento Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7703 Pagamento Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7703 Pagamento Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 7703 Pagamento Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7703 Pagamento Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7703 Pagamento Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7703 Pagamento Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7703 Pagamento Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7703 Pagamento Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7703 Pagamento Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7703 Pagamento Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7703 Pagamento Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7703 Pagamento Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 7703 Pagamento Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7703 Pagamento Sim
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