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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7703 Pagamento Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7703 Pagamento Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7703 Pagamento Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7703 Pagamento Não
Tribunal Pleno 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7703 Pagamento Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7703 Pagamento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7703 Pagamento Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7703 Pagamento Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7703 Pagamento Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7703 Pagamento Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7703 Pagamento Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 7703 Pagamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7703 Pagamento Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7703 Pagamento Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7703 Pagamento Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7703 Pagamento Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7703 Pagamento Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7703 Pagamento Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 7703 Pagamento Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 7703 Pagamento Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7703 Pagamento Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7703 Pagamento Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 7703 Pagamento Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 7703 Pagamento Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7703 Pagamento Não
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