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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10655 Honorários Advocatícios Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10655 Honorários Advocatícios Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10655 Honorários Advocatícios Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10655 Honorários Advocatícios Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10655 Honorários Advocatícios Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10655 Honorários Advocatícios Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10655 Honorários Advocatícios Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10655 Honorários Advocatícios Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10655 Honorários Advocatícios Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10655 Honorários Advocatícios Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10655 Honorários Advocatícios Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10655 Honorários Advocatícios Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10655 Honorários Advocatícios Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10655 Honorários Advocatícios Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10655 Honorários Advocatícios Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10655 Honorários Advocatícios Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10655 Honorários Advocatícios Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10655 Honorários Advocatícios Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10655 Honorários Advocatícios Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10655 Honorários Advocatícios Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10655 Honorários Advocatícios Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10655 Honorários Advocatícios Não
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