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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10762 Referendo popular Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10762 Referendo popular Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10762 Referendo popular Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10762 Referendo popular Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10762 Referendo popular Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10762 Referendo popular Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10762 Referendo popular Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10762 Referendo popular Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10762 Referendo popular Não Sim
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