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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13385 Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9584 Arrendamento Mercantil Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13185 Honorários Periciais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9764 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9769 Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
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