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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9657 Difamação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13185 Honorários Periciais Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5680 Edição Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13385 Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9674 Contra o Patrimônio Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13307 Tácito Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13157 Entes Públicos Não Não
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