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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11495 Pesquisa Fraudulenta Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10441 Acidente de Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11501 Corrupção Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11846 Moradia Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10850 Roubo simples Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10851 Roubo qualificado Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10838 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10011 Improbidade Administrativa Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10830 Motim Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10467 Despesas Condominiais Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
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