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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4973 Letra de Câmbio Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5957 Federais Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9622 Limitada Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9623 Anônima Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5994 Compensação Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9626 Coligadas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5966 Taxa de Permanência Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 4899 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9546 Exclusão de associado Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 4974 Nota de Crédito Comercial Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10434 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
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