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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5994 Compensação Sim Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5969 Taxa Judiciária Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9614 Benfeitorias Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5918 Incidência sobre PDV Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9603 Mútuo Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10501 Crédito Rural Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
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