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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
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