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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7711 Remissão das Dívidas Não Sim
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