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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7712 Promessa de Recompensa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7712 Promessa de Recompensa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
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