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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10830 Motim Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10851 Roubo qualificado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10833 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10835 Peculato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10836 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10839 Deserção Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10840 Homicídio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10846 Homicídio qualificado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10841 Lesões Corporais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10844 Injúria Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10852 Latrocínio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5865 Crime Culposo Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3565 Usurpação de função pública Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3567 Tráfico de influência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3568 Corrupção ativa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3572 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3573 Desacato Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
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