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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3621 Poluição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3626 Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10516 Clonagem Humana - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3640 Crimes de genocídio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3651 Crimes Agrários Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10749 Difamação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10750 Injúria Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10753 Falso eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10815 Desordem eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10817 Uso de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10824 Coação eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
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