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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7698 Perdas e Danos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5957 Federais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3505 Epidemia Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Não
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