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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9609 Locação de Móvel Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3529 Falsificação de papéis públicos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10501 Crédito Rural Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10591 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10456 Acessão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10593 Remuneração Mínima Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10342 Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10993 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4993 Recuperação judicial e Falência Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10458 Usucapião Extraordinária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11004 Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11006 Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10343 Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12935 Bem de Família Legal Não Sim
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