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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
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