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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Sim
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