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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11244 Homicidio qualificado Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11335 Usurpação de função Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11205 Omissão de notificação de doença Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11239 Lesão levíssima Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11322 Falsificação de documento Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11371 Publicidade opressiva Não Não
Sub. Crimes Militares 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11299 Evasão de preso ou internado Não Sim
Sub. Crimes Militares 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 11329 Desobediência Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11356 Desvio Não Não
Sub. Crimes Militares 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11785 Diligências Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11124 Substituição de convocado Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11123 Insubmissão privilegiada Não Sim
Sub. Crimes Militares 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14664 Exploração Sexual Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11281 Operação militar sem ordem superior Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11152 Alteração de Limites Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Sub. Crimes Militares 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11155 Chantagem Não Sim
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