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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5964 Taxa de Licença de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5996 Anistia Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5957 Federais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
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