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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10635 Progressão de Regime Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10635 Progressão de Regime Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10635 Progressão de Regime Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10635 Progressão de Regime Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10635 Progressão de Regime Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10635 Progressão de Regime Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10635 Progressão de Regime Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10635 Progressão de Regime Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10635 Progressão de Regime Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10635 Progressão de Regime Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10635 Progressão de Regime Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10635 Progressão de Regime Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10635 Progressão de Regime Não Não
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