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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10632 Prisão Temporária Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10632 Prisão Temporária Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10632 Prisão Temporária Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10632 Prisão Temporária Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10632 Prisão Temporária Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10632 Prisão Temporária Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10632 Prisão Temporária Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10632 Prisão Temporária Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10632 Prisão Temporária Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10632 Prisão Temporária Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10632 Prisão Temporária Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10632 Prisão Temporária Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10632 Prisão Temporária Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10632 Prisão Temporária Não Não
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