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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5958 Taxa Anual por Hectare Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9778 Desabamento ou desmoronamento (art. 256) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13537 Sucumbenciais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13385 Contratuais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5994 Compensação Sim Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 13350 Assistenciais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5959 Taxa de Armazenamento Não Sim
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