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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10626 Indulto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10626 Indulto Não Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10626 Indulto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10626 Indulto Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10626 Indulto Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
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