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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10626 Indulto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10626 Indulto Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10626 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10626 Indulto Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10626 Indulto Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10626 Indulto Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 10626 Indulto Não Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10626 Indulto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10626 Indulto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10626 Indulto Não Não
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