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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10624 Perdão Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10624 Perdão Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10624 Perdão Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10624 Perdão Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10624 Perdão Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10624 Perdão Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10625 Anistia Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10625 Anistia Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10625 Anistia Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10625 Anistia Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10625 Anistia Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10625 Anistia Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10625 Anistia Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10625 Anistia Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10625 Anistia Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10625 Anistia Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10625 Anistia Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10625 Anistia Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10625 Anistia Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10625 Anistia Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10625 Anistia Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10625 Anistia Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10625 Anistia Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10625 Anistia Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10625 Anistia Não
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