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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5805 Regulamentação de Visitas Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5779 Alimentos Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 4435 Aplicabilidade Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5808 Casamento Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7703 Pagamento Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11569 Requisição Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10643 Perda da Função Pública Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10642 Efeitos da Condenação Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10644 Perda de Bens e Valores Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10634 Suspensão condicional da pena Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11499 Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10624 Perdão Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10625 Anistia Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10622 Extinção da Punibilidade Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10623 Prescrição Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10626 Indulto Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11498 Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11500 Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
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