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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13278 Reforço de Penhora Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10173 Exercício Profissional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5829 Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13067 Arrematação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14854 Valor Irrisório Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5833 Petição de Herança Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10178 Cooperativas de Crédito Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 13093 Cláusula Penal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14909 Prisão Ilegal Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14717 Direito à Incorporação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11132 Deserção qualificada Não Sim
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