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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10843 Difamação Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10358 Licenciamento Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10591 Inclusão de Dependente Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10844 Injúria Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10505 Variação Cambial Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10343 Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10852 Latrocínio Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11511 Destruição de Relação de Candidatos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10803 Impugnação de mandato eletivo Não Sim
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