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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9938 Coação no curso do processo Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9938 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9938 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9938 Coação no curso do processo Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9938 Coação no curso do processo Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9938 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9938 Coação no curso do processo Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9938 Coação no curso do processo Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9938 Coação no curso do processo Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9938 Coação no curso do processo Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9938 Coação no curso do processo Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9938 Coação no curso do processo Não Não
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