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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11243 Homicídio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11247 Provocação indireta ao suicídio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9758 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11252 Ato Libidinoso Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11226 Genocídio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11231 Ato obsceno Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11248 Genocídio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11251 Estupro Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11228 Lesão Corporal e Rixa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9757 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11260 Violação de recato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11259 Violação de domicílio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11261 Violação de segredo profissional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11258 Violação de correspondência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11225 Crimes Sexuais Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11255 Desafio para duelo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11249 Atentado violento ao pudor Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11224 Crimes contra a Liberdade Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11253 Ameaça Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não
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